Reforma Tributária e o Simples Nacional: O que o Pequeno Empresário precisa saber para não perder competitividade

A Reforma Tributária, aprovada e agora em fase de regulamentação, é o assunto mais importante para quem empreende no Brasil. Se você é dono de uma micro ou pequena empresa optante pelo Simples Nacional, pode ter ouvido que "nada muda" para o seu regime. 

Mas, como advogada tributarista, preciso lhe dizer: as regras do jogo mudaram, e entender a nova lógica é a diferença entre prosperar ou ver sua margem de lucro desaparecer :

O Simples Nacional continua, mas com"Puxadinhos"

O Simples Nacional foi preservado pela Constituição. Isso significa que a guia única (DAS) que você paga todo mês continuará existindo. 

No entanto, a forma como o mercado enxerga os impostos dentro dessa guia vai mudar drasticamente. A reforma substitui cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços - Federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços - Estados e Municípios). Juntos, eles formam o que chamamos de IVA Dual.

O grande ponto de atenção é que esses novos impostos funcionam à base de créditos, e é aqui que o Simples Nacional entra em uma zona de turbulência.

O que Muda: A Sistemática de Créditos e o "Dilema da Opção"

Imagine que o Simples Nacional é uma cesta fechada. Hoje, você paga uma alíquota única e seu cliente, se for uma empresa grande, aproveita um crédito pequeno sobre o que você vendeu. 

Com a reforma, o governo criou um sistema de escolha para o empresário do Simples:

• Continuar no modelo atual: Você paga tudo na guia única (DAS). A vantagem é a simplicidade. A desvantagem? O seu cliente (empresa) só poderá abater um crédito muito pequeno de IBS e CBS.
• O Modelo Híbrido: Você continua pagando os impostos "comuns" (como o Imposto de Renda e a Contribuição Patronal) no Simples, mas decide pagar o IBS e a CBS "por fora", como se fosse uma empresa grande.

Por que alguém escolheria pagar por fora? Por causa da competitividade. Se você vende para outras empresas (B2B), elas vão querer comprar de quem fornece o maior "crédito" tributário. 

Se o seu crédito for menor que o do seu concorrente, o seu produto acabará ficando mais caro para o seu cliente final, mesmo que o seu preço de venda seja igual.

Pontos Críticos: A Competitividade será Mantida?

Aqui mora o perigo. Se a sua empresa é uma prestadora de serviços para o consumidor final (como um salão de beleza ou uma pet shop), a reforma tende a ser neutra ou até positiva, pois o cliente pessoa física não se importa com créditos. Contudo, para indústrias e empresas de serviços que atendem outras empresas, a manutenção da competitividade será um desafio. 

Se você permanecer 100% no Simples, poderá ser "expulso" de cadeias produtivas por grandes corporações que buscarão fornecedores que gerem créditos cheios de IBS e CBS.Na prática, existe um risco real de aumento indireto da carga tributária. 

Se você optar por pagar o IBS/CBS por fora para dar crédito ao seu cliente, a sua alíquota somada desses dois impostos pode chegar a cerca de 26,5% a 28%. 

Para muitos pequenos negócios, esse percentual é muito superior ao que pagam hoje dentro do DAS.

Cuidados Necessários: O planejamento deve começar agora:

• Analise seu público: Seus clientes são pessoas físicas ou outras empresas? Isso define se você deve ou não se preocupar com o modelo híbrido.
• Reveja seus custos: Como o novo sistema é baseado em créditos, tudo o que você compra para a empresa (energia elétrica, insumos, aluguel) também gerará crédito se você pagar o IBS/CBS por fora. É preciso colocar na ponta do lápis se o crédito que você recebe compensa a alíquota maior que vai pagar.
• Simulações de Preço: Comece a projetar como ficaria o seu preço final para o cliente em ambos os cenários. Lembre-se: no novo sistema, o imposto é "por fora", o que muda a forma de calcular o lucro.

Conclusão: Planejamento não é Opcional

A "mão invisível" da Reforma Tributária vai exigir que o micro e pequeno empresário deixe de ser apenas um bom executor e passe a ser um estrategista financeiro. 

O Simples Nacional não será mais tão "simples" assim. A mensagem final é de cautela, mas não de pânico. 

A transição será gradual, mas o mercado se antecipa. Busque uma consultoria contábil e jurídica especializada para realizar simulações reais do seu faturamento. 

O planejamento tributário, que antes era coisa de "empresa grande", agora se tornou o kit de sobrevivência essencial para o pequeno negócio no novo Brasil que se desenha.

A Reforma Tributária mantém o Simples Nacional, mas introduz o IBS e a CBS. O empresário terá que escolher entre pagar tudo unificado (gerando pouco crédito para o cliente) ou pagar esses dois novos impostos separadamente (gerando crédito cheio). 

Essa decisão dependerá inteiramente de para quem você vende e qual a sua estrutura de custos.

1. dentifique qual percentual do seu faturamento vem de vendas para outras empresas (PJ).
2. Agende uma reunião com uma advogado tributário para entender sua alíquota efetiva atual de ICMS/ISS e PIS/COFINS.
3. Acompanhe a regulamentação da reforma para entender as alíquotas fixas que serão aplicadas ao seu setor.